Informação ao consumidor

Resolução alternativa de litígios – Consumidores

Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo.

Nome: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Contacto: www.arbitragemdeconsumo.org

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a JFM Santos,Lda. informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.

A JFM Santos, Lda. informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/.